Declaração de Efetiva Necessidade Porte de Arma

February 12, 2019 | Author: Anonymous IwBXGd | Category: Government, Política, Crime e justiça, Justice, Public Sphere
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efetiva necessidade....

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DECLARAÇAO DE EFETIVA NECESSIDADE PORTE DE ARMA Fundamentação:

Instrução Normativa n.º 023/2005-DPF Lei n.º 10.826/2003  art. 10.

N!"# N!"# $!"P $!"PL# L#%! %!&& brasil brasileir eiro, o, soltei solteiro, ro, Oficia Oficiall de Justiç Justiçaa Avalia Avaliador dor Fed Federal, porta ortaddor do CPF ------------, residente e domic miciliado ado na Rua ----------------------------, DECLARA sob as penas da Lei ue necessita de porte de arma de fo!o para defesa pessoal, em face de e"ercer atividade de risco e fatos abai"o e"postos# DOS FATOS: FATOS:

$nicialmente cabe salientar ue o reuerente reuer o porte de arma para defesa pessoal e n%o para usar no trabal&o, portanto ' descabida e no m(nimo irracional, a tese de ue estar) ocorrendo a mal fadada teoria da *institucionali+aç%o do porte de arma de fo!o particular, ou sea, essa irrespons)vel teoria uer tirar o direito do servidor p.blico ue e"erce profiss%o de risco de portar arma de fo!o# /%o se pode aceitar taman&a falta responsabilidade e de bom senso# Essa falsa afirmaç%o le!ali+aria o porte de arma de fo!o somente para servidores da iniciativa privada e preudicava todos os servidores p.bicos do 0rasil ue e"erce atividade de risco# O reuerente e"erce o car!o de Oficial de Justiça desde o dia 12 de novembro de 3445, e"ercendo o car!o unto ao 6ribunal de Justiça do Estado de 7oi)s, no per(odo de 4181183411 a 4584983411, conforme &ist:rico emitido pelo 6ribunal de Justiça de 7oi)s em ane"o#  A partir do dia 4584983411 o reuerente e"erce o car!o de Analista Judici)rio, )rea Judici)ria, especialidade E"ecuç%o de ;andados 12 da Lei Federal n#2 11#91583445?, comprovante de pa!amento em ane"o e necessita de porte de arma para sua defesa em ra+%o desta atividade ser de alto risco# F!%!' D! L!$(L D# %)(*(L+! D! )#,#)#N%#

Obs#@ fotos tiradas pelo celular do reuerente# etor Babitacional Babitacional ol /ascente 12, inciso $ prev a utili+aç%o de arma de fo!o para aueles ue e"erçam atividade profissional de risco e, a Instrução Normativa nº 023/2005-D/DPF& o Deartamento e Po4ia Feera  "inistrio a ustiça& e 1º.7.2005 [email protected] 1º.7.2005 [email protected]  *Art# 1# 32 'ão 4onsieraas ativiae roissiona e ris4o, ris4o , nos termos do inciso $ do > 12 do art#14 da Lei n2 14#35 de 344, al'm de outras, a crit'rio da autoridade concedente, auelas 2

real reali+ i+ad adas as [email protected] [email protected] I  servior 9:i4o ;ue erea >reass e se=u se=ura ranç nça& a& is4ai?ação& auitoria ou e ;uem [email protected] rati4ar 4rimes vai no mer4ao ie=a e 4omra armas #( Not4ia amamente na imrensa http://oglobo.globo.com/cidades/mat/2011/10/01/arma-usada-para-matar-estudante-em brasilia-foi-comprada-ha-duas-semanas-92548603.asp!i"##1b$%&'b(n

 *)('JLI( - ( arma usaa eo roessor e Direito )enriK )ori=ues ara matar a auna 'uEnia Faria oi 4omraa C> aenas uas semanas em uma eira 4onCe4ia or vena e o:@etos rou:aos& a Feira o )oo& na 4iae-satite a $eiHnia.A 

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